A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na semana passada em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6748/10, do Senado, que obriga os responsáveis por edifícios situados em áreas próximas a aeroportos e a helipontos a instalar, operar e manter equipamentos de sinalização de obstáculos.
O texto aprovado, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), segue para a sanção presidencial.
Atualmente, o assunto já é regulamentado pela Portaria 1.141/GM5, de 1987, da Aeronáutica. Relator na CCJ, o Efraim Filho (DEM-PB) defendeu a aprovação do texto, para torná-lo lei. “Não há problemas de constitucionalidade ou dè juridicidade no projeto”, disse.
Pelo texto, será aplicada multa diária ao responsável pela propriedade que não fizer a instalação ou manutenção do equipamento.
Além disso, se a obrigação não for cumprida, o serviço poderá ser feito pela autoridade competente, mas deverá ser pago pelo infrator.
