CIDADÃO DEVE ACIONAR JUSTIÇA PARA EXIGIR QUE SUS PAGUE TRATAMENTOS, DIZ JURISTA

Julho 6, 2015 Sem comentários »

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O jurista Dalmo Dallari defendeu, na última quinta-feira (2), na Câmara dos Deputados, a judicialização da saúde no Brasil — ou seja, a determinação, pela Justiça, de o Executivo arcar com tratamentos ou com a compra de produtos específicos para determinado paciente.

Na argumentação de Dallari, a Constituição de 1988 diz expressamente que os cuidados de saúde são de relevância pública, cabendo ao Ministério Público zelar pelos direitos assegurados.

“O único serviço que a Constituição trata como de relevância pública é a saúde. Quando há busca da proteção do Judiciário para efetivação do direito à saúde é porque já há uma tentativa de garantir direitos que não se obtêm”, disse o jurista.

O assunto foi um dos principais pontos debatidos em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, sobre o direito à saúde e o papel do Estado. (Ig)

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