A Administração Tributária da Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Ilhéus atende, até o próximo dia 4 de agosto, contribuintes que possuem dívidas com tributos cobrados pelo município e que queiram regularizá-las, a fim de evitar sanções, como as previstas na Lei nº 3.723/2014 (Código Tributário e de Rendas Municipal). A convocação faz parte do programa de cobrança amigável de dívida ativa.
O programa se aplica a todos os tipos de tributos sob responsabilidade do município, tanto para pessoas jurídicas quanto físicas, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), alvarás de funcionamento de empresas em atividade no território ilheense, entre outros.
De acordo com o gerente da Administração Tributária da Sefaz, Fernando Fernandes, o contribuinte que não recebeu o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em sua residência, deverá se dirigir ao Setor de Tributos do Município, situado à Praça J. J Seabra, s/n, Centro, em horário comercial, para solicitar a segunda via do DAM e efetuar o pagamento nas agências bancárias e agentes credenciados.
Já aquele que recebeu e quitou deve apresentar o comprovante de pagamento ao setor. Entre as sanções previstas no Código Tributário do Município estão, além da cobrança judicial, a inclusão do CPF/CNPJ do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), acarretando a negativação do nome junto ao comércio e a bancos.
