DETRAN CUMPRE LIMINAR SOBRE O IPVA, MAS RECORRERÁ PARA MANTER FISCALIZAÇÃO

Novembro 20, 2018 Sem comentários »

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) informou, nesta segunda-feira (19), que vai cumprir a liminar da Justiça que suspende a remoção de veículos em operações de fiscalização, por causa do atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O órgão de trânsito disse também que acionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para recorrer da decisão.

O Detran explicou que a quitação do IPVA, tributo de competência da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), é uma das exigências legais para o licenciamento anual do veículo, que inclui ainda taxa administrativa, seguro obrigatório DPVAT e multas, se houver.

Segundo o órgão de trânsito , o licenciamento atesta se os veículos estão em condições de trafegar nas vias, de acordo com as normas de segurança, e a atualização do documento é obrigatória, como determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes, explicou que a liminar, na prática, impede de checar se o documento do veículo está em dia. “A fiscalização coíbe infrações e evita acidentes, trabalho que será prejudicado pela possibilidade de o cidadão dirigir sem o licenciamento, já que a emissão do documento depende do pagamento do IPVA. Por isso, confiamos na revisão da decisão judicial”.

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