Com o objetivo de esclarecer sobre as novas regras para a celebração de parcerias por Municípios, Estados, Distrito Federal e União com as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, além da captação de recursos, elaboração do plano de trabalho e as novas regras para prestação de contas das parcerias, a Prefeitura de Ilhéus, através da Controladoria-Geral do Município, realiza nos dias 25 e 26 deste mês, das 8 às 17 horas, no Centro de Convenções Luiz Eduardo Magalhães, o curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. O evento é dirigido a servidores públicos e conselheiros municipais, além de dirigentes de organizações da sociedade civil do sul da Bahia.
Um dos objetivos é proporcionar aos participantes conhecimentos sobre a gestão de parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil. A inscrição pode ser realizada de 17 (a partir das 12 horas) a 22 deste mês (até às 12 horas). O facilitador é Walfredo Rodrigues, presidente da Rede Mineira da Cidadania, ex-vereador, educador social, consultor em responsabilidade social e coordenador de projetos sociais de Diálogos da Juventude, Rede de Jovem, Patrulheiro Mirim e Caravana Jovem.
O controlador-geral do município destacou que já está em vigor o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que é a lei federal nº 13.019/2014, que institui novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. “Na prática, todas as parcerias celebradas pelos governos federal, estaduais e municipais com as OSCs serão firmadas, considerando as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas”, lembrou.
O curso é resultado da necessidade levantada por um grupo de trabalho constituído, a partir de recomendação da Controladoria-Geral do Município, por servidores municipais que vem estudando e discutindo passos para a regulamentação do MROSC no município de Ilhéus. De acordo com o grupo de trabalho, entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as organizações da sociedade civil. “Esse procedimento possibilita maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das organizações da sociedade civil a esses recursos”, assegurou o controlador-geral. O chamamento também permite que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de parceria.
A lei cria também novos instrumentos jurídicos, como o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação, este último para parcerias realizadas sem transferência de recursos. Estes mecanismos substituirão os convênios, utilizados, com algumas exceções, para a relação do governo federal com estados e municípios – ou seja, apenas entre entes públicos.
“Ao final do curso esperamos que os gestores tenham entendimento claro da aplicação da lei 13.019/2014 e possamos construir nosso decreto de regulamentação, detalhando todas as etapas das parcerias entre poder público e organizações da sociedade civil”, afirmou um membro do grupo de trabalho.
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