O Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), assim como já fez a OAB-BA e a Associação Nacional dos Defensores Públicos, solicitou, na quarta-feira (27,) ao Supremo Tribunal Federal (STF), sua admissão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6661, que versa sobre a vacina Sputnik V.
A participação se dá na condição de “amicus curiae” (amigo da Corte), para que possa apresentar manifestações e trazer à Suprema Corte elementos informativos possíveis e necessários para o esclarecimento da controvérsia, com participação no julgamento, nos termos do artigo 131, inciso 3, do RISTF.
O objetivo do pedido é apoiar a pretensão do Estado da Bahia, que pleiteia a permissão a todos os estados da Federação para importar e distribuir vacinas contra o novo coronavírus sem registro na à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que registradas perante uma agência reguladora regional de referência, e também de iniciar a vacinação em seu território, independentemente do início da vacinação nacional.
O CONPEG entende que a possibilidade de aquisição da vacina Sputnik V, já aprovada para uso emergencial e em fase de imunização das populações de vários países, mostra-se como alternativa viável e necessária no combate a pandemia. Acredita, ainda, que o Direito deve equilibrar a manutenção de suas diretrizes tradicionais (segurança jurídica) com todas as inovações legais, doutrinárias e jurisprudenciais que se fizerem necessárias para garantir a eficácia no combate à COVID-19, bem como a preservação e futura recuperação da economia.
