A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto que regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas. O texto-base foi aprovado na semana passada, mas os parlamentares ainda não haviam analisado emendas que alteravam a redação. Agora a proposta irá ao Senado, antes de seguir para sanção presidencial.
A emenda mais polêmica analisada nesta terça, que reduzia a contribuição previdenciária dos empregadores de 12% para 8%, foi rejeitada pela maioria. Assim, o percentual pago ao INSS continuará sendo de 12% sobre o valor do salário do empregado. No caso do trabalhador, fica mantida a situação atual em que o percentual varia de 8% a 11% conforme a faixa salarial.
Os parlamentares aprovaram duas emendas. Uma delas excluiu do texto original dispositivo que limitava o seguro desemprego de trabalhos domésticos a três parcelas no valor de um salário mínimo cada. A intenção de retirar a limitação é igualar a categoria aos demais trabalhadores, que recebem de três a cinco parcelas de seguro-desemprego, conforme o tempo de serviço contínuo.
Outra emenda aprovada pelos deputados estipula que, no regime de trabalho de 12 horas seguidas, haverá 36 horas seguidas de descanso para compensar. Conforme o texto, a remuneração mensal combinada entre empregador e empregado, neste caso, já deverá incluir o pagamento do descanso semanal e do descanso em feriados.
Via G1
