Em relação aos terceirizados que prestam serviço nas escolas estaduais, a Secretaria da Educação do Estado da Bahia esclarece que está notificando oficialmente as empresas que apresentam irregularidades e que não estão efetuando os pagamentos em dia aos seus funcionários.
As empresas que ainda estão com fatura a receber precisam apresentar documentação comprovando que já efetuaram o pagamento de seus funcionários.
A Secretaria da Educação ressalta que os novos contratos serão regidos pela Lei Anticalote, o que garantirá maior segurança nas relações contratuais e, também, no pagamento aos funcionários terceirizados.
A Lei Anticalote reforça a preservação de direitos essenciais, ao determinar que sejam retidos em conta benefícios trabalhistas. Evita, por exemplo, situações em que as empresas decretam falência e deixam de cumprir com as obrigações trabalhistas. Para isso, provisiona recursos relativos às férias, abono de férias, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e 13º salário.
Atualmente, dos 515 contratos de terceirizados do Estado, 341 já estão regidos pela Lei Anticalote. A Secretaria da Educação do Estado da Bahia Informa, ainda, que assegura o cumprimento dos 200 dias letivos e informa que será elaborado calendário especial para compensar as aulas nas escolas que tiveram as atividades suspensas.