Uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) adverte aos municípios de Ilhéus e Itabuna para que apliquem repasses antigos de complementação do Fundef [ensino fundamental] exclusivamente na educação.
Os recursos são oriundos de precatórios (dívidas judiciais) da União, no período em que o Governo Federal deixou de repassar os valores do Fundo, entre os anos de 1998 e 2007.
Segundo o MPF, gestores têm recebido os precatórios e alegado que a aplicação dos valores pode ocorrer em outras áreas que não a Educação.
O prazo para que as cidades prestem informações sobre a observância da recomendação do MPF expira no final da próxima semana. O gestor que atende as recomendações pode evitar uma ação na Justiça.
